13 resultados nos descritores e sumários · 69 no texto integral
Relator: MANUEL BARGADO
assim, a simples «prova da primeira aparência», baseada em juízos de probabilidade. V – A responsabilidade civil por ato ilícito (artigo 483ºdo CC) seja contratual, seja extracontratual depende da verificação ... integradores dos primeiros requisitos indicados devem ser alegados e provados pelo lesado seja na responsabilidade contratual seja na extracontratual (art. 342º, nº 1, do CC), já no que diz respeito
Relator: JOSÉ AMARAL
considerar tal produto – devidamente certificado e marcado – como defeituoso para efeitos de responsabilidade ao abrigo do Decreto-Lei nº 383/89, de 06 de Novembro. 4) Isto mesmo que, face
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
âmbito de tal atividade – e, uma vez demonstrada, o lesante só se exonerará da responsabilidade provando que empregou os deveres no tráfego ajustados ao impedimento da concretização daquele potencial lesivo
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
identificam ou individualizam o direito em causa (no caso de acções de efectivação de responsabilidade civil extracontratual os factos essenciais nucleares identificam a origem do direito de indemnização), susceptíveis ... seguradora, perante a opção de comunicar a assunção ou não assunção da responsabilidade, optado por assumir a responsabilidade, consubstanciada precisamente na proposta de indemnização apresentada ao terceiro lesado, ora Autor
Relator: ALBERTO RUÇO
não permite a um credor do cônjuge não proprietário, por dívida da exclusiva responsabilidade deste, obter a procedência de um pedido de impugnação pauliana (artigo 610.º do Código Civil
Relator: VÍTOR AMARAL
para a recusa de pagamento ao beneficiário do cheque, eximindo o banco de responsabilidade, perante aquele, pelo não pagamento do montante nele inscrito, tanto mais que veio a apurar
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
necessidade de usar o dito reboque para assegurar todos os trabalhos sob sua responsabilidade", afigura-se como equilibrado e adequado indemnizar o dano de privação do uso deste ... seguradora, designadamente pelo artigo 36.º do Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, exigem-lhe uma conduta proactiva tendo em vista, antes do mais, uma clarificação
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - não é admissível articulado superveniente que não contenha a alegação de factos principais ou essenciais, visando, ao invés, descobrir
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
nulidade daí decorrente é insuprível. 3. Proposta ação destinada a exigir a responsabilidade contratual, decorrente do incumprimento de um contrato de prestação de serviços, o convencionado entre as partes sobre
Relator: MANUEL BARGADO
Recai sobre aquele que invoca a existência de defeitos na obra, como fonte da responsabilidade, o ónus de demonstrar os factos que integram o incumprimento, competindo à outra parte fazer
Relator: MOREIRA DO CARMO
contraiu, com a consequente execução do fiador, principal pagador, não gera, em princípio, responsabilidade civil daquele em relação a este em termos de danos morais
Relator: MOREIRA DO CARMO
jurídico o nexo de causalidade apresenta-se com uma dupla função: como pressuposto da responsabilidade e como medida da obrigação de indemnizar. 4.- Se a A., na altura
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
poderes para proceder à transmissão da mesma, sem prejuízo de poder incorrer em responsabilidade por violação do negócio celebrado com o procurador e que constitui a relação subjacente