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1. TRE2026-07-14

   1345/24.0T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   foram alegados. V. O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas ... deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum, cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a verificação

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • ANTIGUIDADE DO TRABALHADOR
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRC2015-05-27citado por 1

   186/10.6TBIDN.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Os factos essenciais que resultem da instrução da causa, ainda que

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • CAÇA
   • MONTARIA
   • ACTIVIDADE PERIGOSA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • FACTOS ESSENCIAIS
3. TRG2026-05-28

   172/24.9T8GMR-G.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) A exigência de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • DEFICIÊNCIA DA DECISÃO DE FACTO
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • CASO JULGADO
4. TRE2025-05-22

   1224/24.0T8TMR.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Apenas o juiz do julgamento pode ampliar a matéria de

   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • ARECT
5. TRE2020-07-14

   100/19.2T8FAR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. É direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta

   • RESPOSTA À NOTA DE CULPA
   • PRAZO
   • RECIBO
   • COMUNICAÇÃO
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • ÓNUS DA PROVA