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1. TRC2020-10-20

   718/18.1T8LRA.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   não se divisa ofensa da exigência de proporcionalidade, pois que, na sua tridimensionalidade de onerosidade, dificuldade e gravidade das consequências, o cumprimento rigoroso da lei, quanto ao indicado requisito

   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
   • CONTRADIÇÃO DE FACTO
   • CASO JULGADO
   • FUNDAMENTOS DE FACTO
   • FACTOS ESSENCIAIS
2. TRC2014-11-18citado por 1

   210/11.5TBCNF.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – Mesmo no contexto do Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de

   • JUROS DE MORA
   • CONTRATO COMERCIAL
   • EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
   • FACTOS ESSENCIAIS