TRC
125/21.9T8PCV.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Aquando da prolação da sentença e da seleção dos concretos factos sobre os quais vai incidir a decisão sobre a matéria de facto, caberá ao juiz uma pronúncia sobre
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Aquando da prolação da sentença e da seleção dos concretos factos sobre os quais vai incidir a decisão sobre a matéria de facto, caberá ao juiz uma pronúncia sobre
Relator: SILVA RATO
esses factos não só questionando os meios de prova que os introduziram ao processo, como podendo apresentar outros meios de prova que os abalem. III - Para que tais factos complementares ... concretizadores sejam tidos em conta é necessário que a parte tenha alegado os concretos factos fundamento da sua pretensão ou da sua defesa, quer esta seja por impugnação, quer seja
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
alegação e prova da relação subjacente à emissão do título cambiário bem como dos factos concretos integradores do preenchimento abusivo da livrança. IV – Não se mostrando cumprido esse ónus
Relator: MOREIRA DO CARMO
contrário ou divergente, e não a vício da decisão da matéria de facto, por contradição entre factos, que são duas situações distintas; a 2ª parte, por outro lado, reporta ... segmento decisório final. 2.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
processuais. - O requerente não está dispensado de invocar no requerimento de injunção os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois a lei só flexibiliza ... quando o recorrente não indica os concretos pontos de facto por si alegados ou pelo requerido na oposição, que foram incorrectamente julgados e os termos em que deve ser alterada
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
pela teoria da substanciação da causa de pedir, incumbe ao autor articular os factos jurídicos concretos dos quais deriva a sua pretensão, cabendo às partes alegar os factos essenciais
Relator: FONTE RAMOS
causa de pedir é o acto ou facto jurídico concreto donde emerge o direito que o autor invoca e pretende fazer valer (legalmente idóneo para o condicionar ou produzir ... ineptidão da petição inicial (que implica que, por ausência absoluta de alegação dos factos que integram o núcleo essencial da causa de pedir, o processo careça, em bom rigor
Relator: HELENA MELO
decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente indicar nelas os concretos pontos de facto cuja alteração pretende e o sentido e termos dessa alteração. 2. Omitindo o recorrente
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
pedir é integrada pelo facto relativo à penhora e pelos factos que revelam a sua ilicitude. O opoente tem necessariamente de identificar a concreta penhora objeto do incidente
Relator: PAULA RIBAS
Tendo a parte alegado que cumpriu “concretamente” determinadas alíneas do Regulamento de Condomínio relativas ao envio de comunicações, está naturalmente alegado apenas que cumpriu as alíneas que enumera e não ... demais constantes desse Regulamento. 2 – Tendo existido instrução sobre facto essencial complementar, deve o mesmo ser considerado na decisão ainda que nenhuma das partes o requeira expressamente, desde que sobre
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalhador em que se aprecia a licitude da resolução com justa causa, relevam os factos instrumentais, complementares e concretizadores das fórmulas constantes da comunicação de resolução, que hajam sido alegados ... produção da prova. III- A concreta justa causa de resolução do contrato de trabalho deve ser apreciada tendo em consideração os factos essenciais, bem como os factos instrumentais, concretizadores
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
sobre a paternidade não é facto constitutivo do direito à impugnação da perfilhação; - sendo a ação de impugnação intentada pelo perfilhante, a alegação de factos que tornem objetivamente duvidoso ... alegação dos factos constitutivos do direito à impugnação da perfilhação; - é que tais factos têm aptidão a colocar em crise, de forma séria e concreta, a verdade formal decorrente
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
não se possa verificar uma contradição de decisões sobre a mesma questão fáctico-jurídica concreta, ainda que sem identidade completa de sujeitos, pedidos e causa de pedir. II – Esta exceção ... decisão interlocutória ou de conhecimento de uma exceção perentória. Diversamente, os meros factos considerados não provados em sentença anterior não são susceptíveis de assumir o estatuto de factos definitivos
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
alegação de factos de onde resulte: a titularidade por Autor e Réu de prédios distintos, no âmbito do que deverá ser feita a identificação concreta de cada um dos prédios ... identificando concretamente a confrontação/ou confrontações com o prédio do réu; a controvérsia quanto aos limites e/ou da inexistência de linha divisória sinalizada no terreno, consubstanciando factualmente em concreto essa
Relator: ELISABETE VALENTE
segurado ou do tomador do seguro, terá de ser feita em razão do caso concreto. II – São relevantes, por exemplo, o grau de formação escolar e profissional, o historial médico ... invalidade da demonstração de que o segurado exarou declarações falsas ou reticentes de factos ou circunstâncias dele conhecidas susceptíveis de influir na formação do contrato e suas condições, enquanto relacionadas
Relator: MOREIRA DO CARMO
disposto no art. 5º, nº 1, do NCPC; se tiverem a natureza de factos principais concretizadores ou complementares e resultarem da instrução da causa e que as partes conheceram ... caso concreto e ver se existem indícios objectivos de que o direito em causa não será exercido. 13. Se no caso dos autos se verifica apenas o singelo facto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 552.º do CPC, os factos que constituem a causa de pedir, são os factos essenciais expostos na petição inicial, o que significa que não é toda e qualquer ... consideração na sentença os factos admitidos por acordo e os provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, extraindo ainda dos factos apurados as presunções impostas pela
Relator: PAULA DO PAÇO
verificação de um determinado facto alegado se revela admitida por acordo na fase dos articulados, o tribunal deve julgar esse facto provado. II - Os poderes conferido pelo artigo ... processo à 1.ª instância para ampliação da matéria de facto está reservado para as situações em que os factos foram alegados. III - Para que se verifique a situação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
pronunciar na acção, a eventual procedência do requerimento de ampliação da matéria de facto deduzido pelo Banco apela-do, nos termos do artº 636º-nº2 do CPC, determinaria a violação ... presuma o acordo do outro ou quando conheça a oposição deste “. VII. Dos factos provados não decorre que a progenitora haja actuado da forma descrita em nome dos Autores
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos