1172/20.3BELSB

Relator: DORA LUCAS NETO

requerimento inicial -, ainda que estas careçam de concretização, pois os factos complementares ou instrumentais que resultarem da instrução da causa poderão preencher tais factos

• FACTOS ESSENCIAIS
• FACTOS INSTRUMENTAIS
• DIREITO À PROVA
• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• (NÃO) REJEIÇÃO LIMINAR