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1. TRG2023-12-19

   7057/18.6T8BRG-A.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I – Para que a petição inicial seja considerada apta, basta que nela

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • LEGITIMIDADE
   • PROVA POR DOCUMENTOS
2. TRE2004-12-09

   2058/04-3

   Relator: BORGES SOEIRO

   I – Actualmente, o princípio do contraditório deixou de ser a defesa, no

   • AUDIÊNCIA PRELIMINAR
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DECISÃO SURPRESA
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
   • SOCIEDADES COMERCIAIS