TRG
5612/21.6T8GMR.G1
Relator: JORGE SANTOS
- O tribunal só pode conhecer dos factos alegados pelas partes, com a
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Relator: JORGE SANTOS
- O tribunal só pode conhecer dos factos alegados pelas partes, com a
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I – O objeto do recurso está balizado pelo objeto da ação, designadamente