9 resultados nos descritores e sumários · 67 no texto integral
Relator: MOREIRA DO CARMO
degeneram em violação: do princípio da igualdade das partes - ao não tratar diferentemente o cumprimento ostensivamente defeituoso da lei adjectiva, pois se há partes que podem cumprir esse ónus ... apenas releva o fim e início da gravação, acabando por não observar o cumprimento do verdadeiro requisito legal, e por outro lado, passa a requisito de cumprimento obrigatório um elemento
Relator: MANUEL BARGADO
não na extracontratual) compete ao devedor alegar e provar que o incumprimento ou o cumprimento defeituoso não procede de culpa sua (art. 799º, nº 1, do CC). VII - Um dano
Relator: MOREIRA DO CARMO
satisfeitos, o crédito sobre o devedor transferiu-se para ele, por efeito do seu cumprimento e na medida da satisfação dada (como resulta também do art. 593º ... realização das mesmas, sob pena de enriquecimento sem causa do A. 10. O não cumprimento pelo devedor do empréstimo que contraiu, com a consequente execução do fiador, principal pagador, não
Relator: MANUEL BARGADO
estejam causalmente ligados à violação do contrato de empreitada, e que resultaram do seu cumprimento defeituoso, abrangendo quer os danos emergentes, quer os lucros cessantes. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Consagrando a lei a livre revogabilidade do testamento, não podem os beneficiários exigir o cumprimento da obrigação acordada com o testador como contrapartida da assistência que lhes foi e iria
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
caso de incumprimento, exigir dos donatários, e por qualquer dos meios legais, o cumprimento dos encargos assumidos. V – Sempre que nos articulados tenham sido alegados factos essenciais que não tenham
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não se propõe obter com a acção, aquilo que seria impossível obter pelo simples cumprimento do contrato promessa (sumário da relatora
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
regime de solidariedade, deverá concluir-se pela ilegitimidade da ordem dada e o seu cumprimento pelo Banco Réu
Relator: MANUEL BARGADO
são objecto de processos cíveis e a complexidade de que se reveste o cumprimento do ónus de alegação, conexionadas com determinados pressupostos de aplicação das normas, justifica em certos casos