TRE
176/26.7T8LAG.E1
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Sumário I - O dano apreciável que alude o nº 1 do artigo
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- O tribunal só pode conhecer dos factos alegados pelas partes, com a
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- Em face da redacção do art.5 nº2 b) CPC não se
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