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Relator: BARATEIRO MARTINS
manter tais direitos, é necessário que seja prévia e tempestivamente feita a denúncia do defeito e tempestivamente exercidos os direitos supra elencados; estando hoje largamente sedimentado que funcionam ... comprador de coisa defeituosa, 3 prazos de caducidade: o prazo de denúncia dos defeitos, o prazo para o exercício dos direitos (de eliminação dos defeitos, de redução do preço
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
essenciais que constituem a causa de pedir da ação, individualizando tanto quanto possível os defeitos da obra, para os mesmos serem apreciados e valorados pelo tribunal, subsumindo-os ao conceito ... normativo de “defeitos” descrito no art.º 1208º do CC. III - Não pode o tribunal considerar, como factos concretizadores de factos essenciais, os defeitos verificados na caixilharia da obra
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
não o condómino que goza de legitimidade para pedir judicialmente a eliminação dos defeitos de partes comuns do prédio ou a realização de obra nova, devidamente mandatado pela assembleia ... preço e resolução do contrato de compra e venda de fracção autónoma por defeitos existentes nas partes comuns só os condóminos os podem exercer individualmente. III- A suspensão do prazo
Relator: MANUEL BARGADO
obra exerceu perante o empreiteiro. VII - Recai sobre aquele que invoca a existência de defeitos na obra, como fonte da responsabilidade, o ónus de demonstrar os factos que integram ... incumprimento, competindo à outra parte fazer prova de que os defeitos verificados não procedem de culpa sua. VIII - A indemnização prevista no art. 1223.º do CC visa reparar todos
Relator: VÍTOR AMARAL
montante nele inscrito, tanto mais que veio a apurar-se a existência de defeito da coisa vendida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Tendo-se, numa acção de indemnização contra o produtor de um
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA LOPES
1. A petição inicial de procedimento cautelar de arresto, sujeita a despacho
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Devendo o autor na petição inicial “expor os factos essenciais que
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O preenchimento da causa de pedir supõe a alegação do
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Não pode considerar-se facto instrumental, complementar ou concretizador, nos termos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – Em processo civil mantém-se o princípio dispositivo no que toca
Relator: ELISABETE VALENTE
I - A avaliação quanto à questão de saber se houve qualquer informação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O juiz não tem que responder aos «temas de prova» mas
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
I – No procedimento cautelar de arresto preventivo, todos os factos atempadamente alegados