8 resultados nos descritores e sumários · 71 no texto integral
Relator: MANUEL BARGADO
baseada em juízos de probabilidade. V – A responsabilidade civil por ato ilícito (artigo 483ºdo CC) seja contratual, seja extracontratual depende da verificação do facto, da ilicitude do facto, do nexo ... pelo lesado seja na responsabilidade contratual seja na extracontratual (art. 342º, nº 1, do CC), já no que diz respeito à culpa, na responsabilidade contratual (mas não na extracontratual) compete
Relator: MOREIRA DO CARMO
posterior ao seu requerimento, nos termos do art. 323º, nº 2, do CC, não pode operar se o prazo legal da prescrição já tinha decorrido entretanto ... direito, para efeitos de interrupção da prescrição, previsto no art. 325º, nº 2, do CC, tem de ser inequívoco - aquele que é patente, que é claro, que é isento
Relator: MOREIRA DO CARMO
para o senhorio resolver o contrato ao abrigo do art. 1083º, nº 2, do CC. 10. Tais obras não podem ser justificadas com a urgência prevista no art. 1036º ... CC, para as reparações, se o risco iminente de desabamento da abóboda apenas foi apurado já no decurso das obras; o que significa que as mesmas, inicialmente com o objectivo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
experiência. V - A «impugnação» a que alude o artigo 374.º, n.º 1, CC, não configura uma referência à «impugnação» a que se refere o artigo ... Atento o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 376.º do CC, encontrando-se reconhecida a autoria do referido documento particular, ou seja, a sua subscrição
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
como tal, sujeita à previsão de culpa prevista no nº2 do artigo 493º do CC. 3. Ao abrigo de tal norma, o lesado apenas tem de provar os factos
Relator: MANUEL BARGADO
este último. VI - Sendo o direito reconhecido ao empreiteiro pelo art. 1226º do CC, um direito de regresso, ele deve corresponder ao direito que o dono da obra exerceu perante ... não procedem de culpa sua. VIII - A indemnização prevista no art. 1223.º do CC visa reparar todos os danos que se apurarem segundo os critérios gerais emanados dos arts
Relator: MOREIRA DO CARMO
assim possa haver lugar ao exercício do respectivo contraditório. 2.- O art. 563º do CC, que reza que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos ... desvalorização profissional. 5.- O art. 496º, nº 2, e 4, 2ª parte, do CC, sendo uma norma excepcional é igualmente imperativa; consequentemente não é possível a uma afilhada de facto
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
tribunal, subsumindo-os ao conceito normativo de “defeitos” descrito no art.º 1208º do CC. III - Não pode o tribunal considerar, como factos concretizadores de factos essenciais, os defeitos verificados