22 resultados

1. TRE2007-04-26

   2750/06-3

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   I - Nos termos do nº3 do art. 264 para que os factos

   • PRINCÍPIO DISPOSITIVO
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • ATENDIBILIDADE DOS FACTOS
2. TRE2003-11-27

   2113/03-2

   Relator: TEIXEIRA MONTEIRO

   I – No procedimento cautelar de arresto preventivo, todos os factos atempadamente alegados

   • ARRESTO
   • PREVENÇÃO
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • INDICAÇÃO DE PROVENIÊNCIA
   • INDICAÇÃO DE PROVA
   • CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS