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1. TRG2017-02-09

   612/11.7TJVNF.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I – O objeto do recurso está balizado pelo objeto da ação, designadamente

   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • GARANTIA REAL
   • GARANTIA PESSOAL
2. TRC2015-01-27

   1990/07.8TBAGD.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do

   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • CONSENTIMENTO TÁCITO
   • DELIBERAÇÃO
   • CESSÃO DE QUOTA
   • PROCURAÇÃO
3. TRE2007-04-26

   2750/06-3

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   I - Nos termos do nº3 do art. 264 para que os factos

   • PRINCÍPIO DISPOSITIVO
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • ATENDIBILIDADE DOS FACTOS