5612/21.6T8GMR.G1

Relator: JORGE SANTOS

tribunal só pode conhecer dos factos alegados pelas partes, com a excepção resultante do previsto no art. 5º, nº 2, do C.P.C. quanto aos factos instrumentais, aos complementares ou concretizadores ... exercício das suas funções, nas condições aí previstas. - São factos instrumentais aqueles que, sem fazerem directamente a prova dos factos principais, servem indirectamente para prová-los, podendo ser tidos

• FACTOS ESSENCIAIS
• INSTRUMENTAIS
• COMPLEMENTARES E CONCRETIZADORES
• PRINCÍPIO INQUISITÓRIO