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Nada encontrado para “CONTIGUIDADE”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)41

    Tribunal

    • PGR-CC41

    Ano

    • 20261
    • 20241
    • 20222
    • 20211
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    • 20111
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    • 20062
    • 20041
    • 20023

    Descritor

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    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO5
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI5
    • ESTADO5
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL5
    • ALTO MAR5
    • MINISTÉRIO PÚBLICO4
    • MAR TERRITORIAL4
    • APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO4
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL4
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES4
    • DIREITO DE PROPRIEDADE4
    • PAVILHÃO DE NAVIO4
    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL3
    • NAVIO3
    • TRÁFICO DE DROGA3
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO3
    • ANULABILIDADE3
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA3
    • DIREITO DE VISITA3
    • NACIONALIDADE3
    • NULIDADE3
    • ZONA CONTÍGUA3
    • SOBERANIA3
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS3
    • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO3