TRC
29/12.6IDLRA-F.C1
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Deve admitir-se a alegação de factos apenas em função dos documentos que acompanham a petição inicial ainda que tais factos, nela não alegados, se mostrem essenciais, desde ... alegados e do pedido formulado na acção se devam ter os mesmos como complementares. II – Na situação dos presentes autos de embargos de terceiro, a existência do contrato de locação