56/13.6GBCNT.C2

Relator: HELENA BOLIEIRO

objectivo, em termos de os mesmos só serem racionalmente explicáveis como consequência normal e típica do correspondente propósito, constituindo, pois, uma sua manifestação exterior concludente, da qual é possível inferir ... matéria relativa ao foro interno do agente. VIII – A determinação do cancelamento no registo criminal da decisão que aplicou uma pena, decorrido determinado período de tempo sobre a sua extinção

• NUMERAÇÃO DOS FACTOS JULGADOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
• CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• IMEDIAÇÃO E A ORALIDADE
• PROVA INDIRECTA OU INDICIÁRIA
• FACTOS DO FORO INTERNO E PSICOLÓGICO
• CANCELAMENTO DEFINITIVO DO REGISTO CRIMINAL