56/13.6GBCNT.C2

Relator: HELENA BOLIEIRO

objectivo, em termos de os mesmos só serem racionalmente explicáveis como consequência normal e típica do correspondente propósito, constituindo, pois, uma sua manifestação exterior concludente, da qual é possível inferir ... refere à medida da pena. IX – Em sede de recurso, o uso do princípio in dubio pro reo afere-se pelo texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada

• NUMERAÇÃO DOS FACTOS JULGADOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
• CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• IMEDIAÇÃO E A ORALIDADE
• PROVA INDIRECTA OU INDICIÁRIA
• FACTOS DO FORO INTERNO E PSICOLÓGICO
• CANCELAMENTO DEFINITIVO DO REGISTO CRIMINAL