56/13.6GBCNT.C2

Relator: HELENA BOLIEIRO

omissão de numeração do elenco factual da sentença não constitui nulidade por insuficiente fundamentação, nos termos das disposições conjugadas dos artigos ... boas práticas aconselham a que se proceda a tal numeração, por permitir uma melhor e mais fácil referenciação para o conteúdo factual da decisão, evitando a prática de actos inúteis

• NUMERAÇÃO DOS FACTOS JULGADOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
• CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• IMEDIAÇÃO E A ORALIDADE
• PROVA INDIRECTA OU INDICIÁRIA
• FACTOS DO FORO INTERNO E PSICOLÓGICO
• CANCELAMENTO DEFINITIVO DO REGISTO CRIMINAL