TRE
42/24.0T8SNS.E1
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
decisão de impugnação judicial se concretizem alguns factos constantes da decisão da autoridade administrativa. III – Verifica-se erro notório na apreciação da prova quando perante o texto da decisão recorrida ... elementos que lhe sejam externos. V – Não se verifica erro notório na apreciação da prova se a matéria de facto provada e não provada se apresenta congruente, bem como