TRE
42/24.0T8SNS.E1
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
coima e ou as sanções acessórias deve conter as razões, ainda que sumárias, de facto e de direito, que conduziram à condenação da arguida, de forma a que esta, lendo ... Não existe obstáculo legal a que na decisão de impugnação judicial se concretizem alguns factos constantes da decisão da autoridade administrativa. III – Verifica-se erro notório na apreciação da prova