58/11.7MAOLH-A.E1

Relator: ANTÓNIO LATAS

suscitada, em inquérito, a possibilidade de o mesmo ser autor ou comparticipante de factos ilícitos que fundamentem a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança. II - Assegura

• REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
• ACUSAÇÃO
• INQUÉRITO
• FACTOS DIVERSOS