TRG
2170/21.5T8BRG.G1
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo, não se mostra violado o principio do contraditório e da igualdade das partes ... alegado direito dos AA. (à restituição do sinal em dobro) apenas estará em condições objectivas de ser exercido com a verificação do facto de que decorre o alegado incumprimento definitivo