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1. TCAN2013-05-17só sumário

   01259/06.5BEBRG

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   selecionando da alegação feita pelas partes aquela realidade factual concreta tida por provada e necessária à apreciação da pretensão formulada à luz das várias e/ou possíveis soluções jurídicas da causa ... detetada uma omissão de inclusão de determinada realidade factual controvertida necessária à boa decisão da causa se impõe ao julgador a ampliação da base instrutória [cfr. arts

   • DESPACHO SANEADOR
   • FACTOS CONTROVERTIDOS
   • OBRIGATORIEDADE ELABORAÇÃO/INCLUSÃO BASE INSTRUTÓRIA
   • NULIDADE DECISÃO
2. TRG2024-09-26

   6557/23.0T8BRG.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

   I – A opção por decidir logo no saneador no sentido da ilegitimidade

   • ILEGITIMIDADE
   • CONHECIMENTO NO SANEADOR
   • FACTOS CONTROVERTIDOS
3. TRC2023-05-02

   5576/17.0T8CBR-B.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – Encontrando-se controvertidos a generalidade dos factos alegados no requerimento de

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • FACTOS CONTROVERTIDOS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO MÉRITO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DECISÃO-SURPRESA
   • CONHECIMENTO DO VÍCIO PELA RELAÇÃO
4. TRG2022-06-15

   2170/21.5T8BRG.G1

   Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

   1. O caso julgado apenas se forma relativamente a questões ou exceções

   • PRESCRIÇÃO
   • CONHECIMENTO DO MÉRITO NO SANEADOR
   • FACTOS CONTROVERTIDOS