TRC
5576/17.0T8CBR-B.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
conhecimento imediato do mérito, encontra-se sujeita ao princípio do contraditório previsto no n.º 3 do art. 3.º CPC. II – O tribunal não podia, oficiosamente, ordenar a produção ... implicitamente a produção da prova oferecida pelas partes, quanto àquele e aos demais factos controvertidos), conhecer do mérito, socorrendo-se do resultado de tais diligências para dar como não demonstrada