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1. TRC2023-05-02

   5576/17.0T8CBR-B.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – Encontrando-se controvertidos a generalidade dos factos alegados no requerimento de

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • FACTOS CONTROVERTIDOS
   • CONHECIMENTO IMEDIATO DO MÉRITO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DECISÃO-SURPRESA
   • CONHECIMENTO DO VÍCIO PELA RELAÇÃO
2. TRG2022-06-15

   2170/21.5T8BRG.G1

   Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

   1. O caso julgado apenas se forma relativamente a questões ou exceções

   • PRESCRIÇÃO
   • CONHECIMENTO DO MÉRITO NO SANEADOR
   • FACTOS CONTROVERTIDOS