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1. TRC2017-09-12

   444/16.6T8GRD.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   Para ser processualmente reconhecido um crédito por benfeitorias, têm que estar alegados e provados os factos constitutivos do direito a que se arroga o autor, nos termos do disposto

   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • VIOLAÇÃO
   • DECISÃO-SURPRESA
   • NULIDADE
   • FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
2. TRC2021-07-08

   5281/19.3T8VIS.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   perentória, caso do abuso de direito, enquanto baseada em facto impeditivo do direito afirmado pelo autor, pressupõe que os factos constitutivos se verificaram e que o efeito deles decorrente ... resultado de outras provas produzidas. 8. O art. 483º do CC, para que se verifique a responsabilidade extracontratual, estabelece 5 requisitos: a) o facto; b) a ilicitude; c) a imputação

   • NULIDADES PROCESSUAIS E DE SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • ABUSO DE DIREITO
   • FACTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
   • SUA APRECIAÇÃO