TRG
2017/23.8T8GMR.G1
Relator: PAULO REIS
I - Estando em causa nos autos a outorga de negócios simulados exige
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Relator: PAULO REIS
I - Estando em causa nos autos a outorga de negócios simulados exige
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 - Ao terceiro que pretende ver declarada a nulidade de negócio por
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. Enquanto factos constitutivos do direito potestativo à constituição da servidão legal
Relator: MARGARIDA FERNANDES
I – Uma vez que da matéria de facto dada como provada não