159/12.4IDSTB.E1

Relator: MARTINHO CARDOSO

disposto no artigo 283º, nº 3, do C. P. Penal, é, não a remessa dos autos ao Ministério Público, para os efeitos que tiver por convenientes (como decidiu o despacho

• ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
• NULIDADE DA ACUSAÇÃO
• FACTOS CONCRETOS