369/13.7GAMGL.C1

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

clientes que, reiteradamente, procediam às encomendas; - no período temporal referenciado, para se abastecer do produto, com a frequência de pelo menos uma vez por semana, o arguido fazia uma encomenda

• ACUSAÇÃO
• DATA DA INFRACÇÃO
• FALTA
• FACTOS CONCRETOS
• DIREITO DE DEFESA DO ARGUIDO
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO