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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa em relação à concretização temporal da prática do crime, tal não significa, porém, que essa indicação tenha necessariamente de se reportar ... pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, (…) o tempo (…) da sua prática (…)». III - A interpretação normativa, no sentido descrito, daquele preceito legal não traduz uma compressão inadmissível
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - A acusação (e a pronúncia) deve conter, ainda que de forma
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I – Se se provou quando, onde, como e de quanto o arguido
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Na interpretação e preenchimento da cláusula geral de suspeição, a jurisprudência
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
i) o requerimento de abertura da instrução define e determina o âmbito
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – O crime de violência doméstica visa proteger a dignidade humana da