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Relator: HEITOR GONÇALVES
não pronúncia, quando esta assenta na não verificação dos pressupostos materiais de punibilidade do arguido. III - O despacho de não pronúncia é uma decisão interlocutória e não uma decisão final ... pelo artigo 374º, nº2, do CPP, para a sentença – enumeração dos factos provados e dos factos não provados) constitui, manifestamente, uma irregularidade que influi na decisão da causa
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
demarcados, adstritos a um concreto período de tempo. IV - Decorrendo, fundamentalmente, da matéria de facto provada que: - a actividade do arguido, traduzida na venda de estupefacientes (haxixe), constituiu, praticamente ... muitos casos de forma repetida, com curtos espaços de tempo de intervalo; tais factos não espelham uma imagem global adequada à formulação de um juízo positivo sobre a diminuição
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
provou quando, onde, como e de quanto o arguido se apropriou, resultando, pois, as datas em que as suas acções aconteceram, como se verificaram e em que locais, incluindo ... ordenar que as máquinas expelissem dinheiro e, na circunstância, não autorizadas, não se está perante afirmações ou factos genéricos. II - A circunstância do crime de burla informática se tratar
Relator: MOISÉS SILVA
i) em processo emergente de acidente de trabalho é inútil o quesito
Relator: GOMES DE SOUSA
I – O conceito “aplicação definida” referido na al. d) do nº 1
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
I – O crime de violência doméstica visa proteger a dignidade humana da
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - A acusação (e a pronúncia) deve conter, ainda que de forma
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
A improcedência, ainda que parcial, da impugnação da decisão relativa à matéria
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Expor sucintamente os factos que fundamentam o pedido, nos termos do
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- Sendo aplicável o Regulamento UE n.º 650/2012 à solução do
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
i) o requerimento de abertura da instrução define e determina o âmbito
Relator: MOISÉS SILVA
i) O trabalhador deve indicar de forma sucinta os factos concretos que