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1. TRE2015-04-07citado por 3só sumário

   159/12.4IDSTB.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I - A acusação (e a pronúncia) deve conter, ainda que de forma

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
   • FACTOS CONCRETOS
2. TRE2019-10-08

   1809/17.1T9STR.E1

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   i) o requerimento de abertura da instrução define e determina o âmbito

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • FACTOS CONCRETOS
   • FALTA
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • REQUISITOS
   • INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO