1008/04-2

Relator: HEITOR GONÇALVES

processo, determina a sua devolução à fase de instrução, pela ocorrência de um vício processual. IV - Existe decisão final quando a não pronúncia do arguido e o consequente arquivamento ... sentença – enumeração dos factos provados e dos factos não provados) constitui, manifestamente, uma irregularidade que influi na decisão da causa e só após essa enumeração se poderia seguir a tarefa

• ABERTURA DE INSTRUÇÃO
• FACTOS CONCRETOS