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1. TRC2015-02-25citado por 5

   369/13.7GAMGL.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa

   • ACUSAÇÃO
   • DATA DA INFRACÇÃO
   • FALTA
   • FACTOS CONCRETOS
   • DIREITO DE DEFESA DO ARGUIDO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
2. TRE2024-12-16

   1427/23.5T8PTG-A.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   1 – Expor sucintamente os factos que fundamentam o pedido, nos termos do

   • EXECUÇÃO
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • FACTOS CONCRETOS
   • MONTANTE