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1. TRE2025-03-27

   45934/22.7YIPRT-A.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   A improcedência, ainda que parcial, da impugnação da decisão relativa à matéria

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS CONCRETOS
2. TRE2021-06-17

   2981/19.1T8PTM.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- Sendo aplicável o Regulamento UE n.º 650/2012 à solução do

   • SUCESSÃO
   • LEI APLICÁVEL
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • JUÍZO DE VALOR
   • FACTOS CONCRETOS
   • CONTRADITÓRIO