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Nada encontrado para “FACTOS NOVOS”.

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  • Factos novos33
  • Novos factos3
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  • Questão nova; factos novos1
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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)8407

    Tribunal

    • CAAD-T8131
    • CAAD-A276

    Ano

    • 2026512
    • 2025907
    • 2024940
    • 2023625
    • 2022675
    • 2021656
    • 2020539
    • 2019602
    • 2018495
    • 2017592
    • 2016627
    • 2015627
    • 2014408
    • 2013121
    • 201281

    Descritor

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    • IRC332
    • IRS224
    • IVA121
    • IS – Verba 28.1 da TGIS89
    • Ónus da prova82
    • Isenção64
    • IUC – Incidência subjetiva64
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)61
    • Competência dos tribunais arbitrais58
    • Art56
    • Inutilidade superveniente da lide51
    • Retenção na fonte50
    • Terrenos para construção49
    • RFAI48
    • terreno para construção48
    • Propriedade vertical45
    • Liberdade de circulação de capitais45
    • Imposto do Selo43
    • Direito à dedução43
    • Mais-valias43
    • IS – Verba 28 da TGIS39
    • Ineptidão da petição38
    • Juros indemnizatórios38
    • juros indemnizatórios38
    • Princípio da igualdade37