TRG
62264/18.1YIPRT.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
esse mecanismo de ampliação da matéria de facto, sob pena de violação do princípio do contraditório e do processo equitativo, assistindo a ambas as partes a faculdade de requererem
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
esse mecanismo de ampliação da matéria de facto, sob pena de violação do princípio do contraditório e do processo equitativo, assistindo a ambas as partes a faculdade de requererem
Relator: PAULO REIS
I - Incluem-se nos poderes de cognição do Tribunal determinados factos não