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Nada encontrado para “ACTOS DE PROCESSAMENTO”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)6246

    Tribunal

    • CAAD-T6136
    • CAAD-A110

    Ano

    • 2026337
    • 2025594
    • 2024713
    • 2023412
    • 2022456
    • 2021451
    • 2020398
    • 2019424
    • 2018410
    • 2017466
    • 2016499
    • 2015541
    • 2014375
    • 201399
    • 201270

    Descritor

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    • IRC278
    • IRS140
    • IVA111
    • Retenção na fonte80
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)73
    • IS – Verba 28.1 da TGIS72
    • Competência dos tribunais arbitrais67
    • Ónus da prova65
    • Violação do Direito da União Europeia59
    • Isenção53
    • Direito à dedução49
    • Liberdade de circulação de capitais47
    • Juros indemnizatórios43
    • IUC – Incidência subjetiva42
    • Propriedade vertical38
    • juros indemnizatórios36
    • Direito da União Europeia35
    • Mais-valias34
    • Inutilidade superveniente da lide34
    • Terrenos para construção34
    • terreno para construção33
    • Organismo de investimento colectivo32
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • RFAI31
    • IMI31