TRCsó sumário
768/21.0TXPRT-E.C1
Relator: SARA REIS MARQUES
pena de prisão, sendo certo que as finalidades preventivas das penas assentam em pressupostos de natureza psicológica que a comunidade jurídica vem aceitando, pelo que, independentemente da sua comprovação científica ... são aquelas finalidades e respectivos pressupostos que têm orientado os tribunais nas suas decisões