768/21.0TXPRT-E.C1

Relator: SARA REIS MARQUES

período em que a colocação em liberdade condicional pode ser precipitada por um prazo máximo de um ano, ficando o condenado sujeito durante o período ao regime de permanência

• PERÍODO DE ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL
• REQUISITOS LEGAIS
• NULIDADES PROCESSUAIS
• FACTOS CONCLUSIVOS E FACTOS INSTRUMENTAIS
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA