768/21.0TXPRT-E.C1

Relator: SARA REIS MARQUES

1. Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma

• PERÍODO DE ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL
• REQUISITOS LEGAIS
• NULIDADES PROCESSUAIS
• FACTOS CONCLUSIVOS E FACTOS INSTRUMENTAIS
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA