1262/20.2T8GMR.G1
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
celebrado noutras condições, então aquelas declarações ou omissões não afectam a validade do contrato e não tem aplicação o regime de anulabilidade previsto no art. 25º
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Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
celebrado noutras condições, então aquelas declarações ou omissões não afectam a validade do contrato e não tem aplicação o regime de anulabilidade previsto no art. 25º
Relator: PEDRO MAURÍCIO
celebrado noutras condições, então aquelas declarações ou omissões não afectam a validade do contrato e não tem aplicação o regime de anulabilidade previsto no art. 25º
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