TRCsó sumário
1088/23.1T8CTB.C1
Relator: HUGO MEIRELES
juízo de valor. II – Essencial ao contrato a favor de terceiro, como figura típica autónoma, é que os contraentes procedam com a intenção de atribuir, através dele, um direito
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Relator: HUGO MEIRELES
juízo de valor. II – Essencial ao contrato a favor de terceiro, como figura típica autónoma, é que os contraentes procedam com a intenção de atribuir, através dele, um direito
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. Quando um artigo da base instrutória é constituído por matéria ou