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581/11.3TTBCL.G1
Relator: ANTERO VEIGA
I - No NCPC não existe norma idêntica à do nº 4 do
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I. Os depoimentos que descrevem situações que, na prática, se furtam à
Relator: CRUZ BUCHO
I- Quer a doutrina quer a jurisprudência mais autorizadas têm salientado que
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I - O ónus a cargo do recorrente imposto pelo art. 640º do