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1. TRG2023-04-17

   200/22.2GACBC.G1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I- Quer a doutrina quer a jurisprudência mais autorizadas têm salientado que

   • FORTES INDÍCIOS
   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • DESPACHO DE SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • AUTO DE NOTÍCIA
   • DECLARAÇÕES DA OFENDIDA
2. TRG2022-02-21

   215/18.5T9PTL.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I – A sentença que não se pronuncie sobre a matéria da causa

   • INEXISTÊNCIA JURÍDICA
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • FACTOS CONCLUSIVOS