TRCsó sumário
1088/23.1T8CTB.C1
Relator: HUGO MEIRELES
I – Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto quando
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Relator: HUGO MEIRELES
I – Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto quando
Relator: ALBERTO RUÇO
I. Os depoimentos que descrevem situações que, na prática, se furtam à
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. Quando um artigo da base instrutória é constituído por matéria ou