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13/16.0GTCTB.C1
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I – Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma
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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
I. O erro na forma de processo emergente do uso indevido do
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I - Incumbe ao segurado/tomador do seguro o ónus de provar a(s
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: MARIA INÊS MOURA
1. Quando um artigo da base instrutória é constituído por matéria ou