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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
para a compra e venda civil. III- No entanto, o prazo de denúncia dos defeitos na compra e venda comercial é apenas de 8 dias, nos termos previstos ... função normal, assim como lhe cabe a alegação e prova de que o denunciado defeito existia à data do cumprimento do contrato. V- O direito do vendedor à reparação
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma
Relator: PAULA RIBAS
1 - Deve ser rejeitada a impugnação da decisão da matéria de facto
Relator: PAULO REIS
I - Incumbe ao segurado/tomador do seguro o ónus de provar a(s
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade prevista na alínea d) do nº1 do
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - Uma situação é a sentença não estar motivada ou fundamentada (ausência
Relator: PAULO REIS
I - O prémio de produtividade, pago anualmente, integra a retribuição devida à
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. Quando um artigo da base instrutória é constituído por matéria ou