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1. TCAN2024-09-12só sumário

   01254/20.1BEBRG

   Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

   I - A jurisprudência tem vindo a firmar posição no sentido de que

   • ISV; TEMPESTIVIDADE PEDIDO ISENÇÃO – INICIO CONTAGEM PRAZO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ASSENTE
   • FACTOS CONCLUSIVOS
2. TRC2025-01-28

   992/21.6T8VIS.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I. Os depoimentos que descrevem situações que, na prática, se furtam à

   • FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ
   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
3. TRG2021-09-30

   899/19.7T8VCT.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - O prémio de produtividade, pago anualmente, integra a retribuição devida à

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • FACTOS JURÍDICOS
   • PERDAS SALARIAIS
   • RETRIBUIÇÃO
   • PRÉMIO DE PRODUTIVIDADE